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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq204826
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também conhecida como PEC do Teto, foi aprovada pela Câmara de Deputados e encontra-se em análise pelo Senado Federal. Assinale qual das alternativas a seguir apresentadas, é correta.
  1. AA partir da aprovação desta PEC está proibida a realização de concursos públicos.
  2. BEsta PEC impõe limite de gastos, também, para os governos estaduais e municipais.
  3. CPara cada exercício será fixado limite individualizado para a despesa primária total, dentre outros, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  4. DOs limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para cada exercício será fixado limite individualizado para a despesa primária total, dentre outros, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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