Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq204835
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:
- AO Benefício da Saída temporária será, após decisão fundamentada da Autoridade Judiciária competente, revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
- BO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
- CA remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Diretor do Estabelecimento Prisional e a defesa.
- DOs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento penal, concedida exclusivamente pela Autoridade Judiciária responsável pela execução penal, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico.