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Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — IESES 2016

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Código
qq204844
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito de uma sentença arbitral, assinale a alternativa correta:
  1. AApenas terá seus efeitos equiparados aos da sentença judicial a sentença arbitral proferida em arbitragem na qual o notário tenha sido árbitro, já que este possui fé pública.
  2. BA sentença arbitral que determinar a transferência da propriedade de determinado bem imóvel a uma das partes da arbitragem não está sujeita à revisão pelo Poder Judiciário.
  3. CA arbitragem é procedimento administrativo e, por isso, não poderá a sentença arbitral ser levada a registro.
  4. DA sentença arbitral de divórcio extrajudicial poderá ser diretamente averbada no Registro de Imóveis para fins de alteração do nome da pessoa divorciada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A sentença arbitral que determinar a transferência da propriedade de determinado bem imóvel a uma das partes da arbitragem não está sujeita à revisão pelo Poder Judiciário.

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