Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — IESES 2016
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq204845
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia homologação pelo Poder Judiciário.II. A sentença arbitral, por não produzir efeitos de coisa julgada, não pode ser levada a registro quando tratar de direitos reais sobre bens imóveis.III. O árbitro, por não possuir poderes de coerção, não pode proferir sentença arbitral determinando a divisão de um imóvel.
- ATodas as afirmações estão incorretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas III está correta
- DTodas as afirmações estão corretas