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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IESES 2016

Direito CivilParte Geral
Código
qq204862
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta:
  1. AOs prazos prescricionais são estabelecidos por lei e não podem ser alterados pela vontade das partes.
  2. BO prazo decadencial para pleitear-se a anulação de negócio jurídico eivado pelo vício de lesão é de 2 (dois) anos, a contar da data da realização do negócio.
  3. CPrescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  4. DA decadência pode ser legal ou convencional e deve o juiz conhece-las de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os prazos prescricionais são estabelecidos por lei e não podem ser alterados pela vontade das partes.

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