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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq204873
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:
  1. APartido político com representação no Congresso Nacional.
  2. BSó por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
  3. CSomente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.
  4. DQualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.
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GabaritoA — Partido político com representação no Congresso Nacional.

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