Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IESES 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq204874
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:
- AA lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
- BA delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
- CNão é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.
- DÉ objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.