Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq204877
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
- ASerá admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
- BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- CA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- DNinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.