Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IESES 2016
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq204964
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.III. Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese dos Municípios que assim optarem, na forma da lei.IV. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.