Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IESES 2016
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq204984
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.