Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF SUL - MG 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq205328
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A mesma Constituição garante, em seu artigo 18, a autonomia de cada um desses entes na organização político-administrativa.Nessa linha de pensamento, retrata adequadamente a competência de cada órgão a afirmação de que:
- AÉ competência dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, inciso II).
- BCompete à União, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (Art. 21 – inciso IX).
- CCompete ao Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (Art 24, inciso XIV).
- DCompete à União legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto (Art. 24, inciso IX).