Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IF Sertão - PE 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq205544
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana tais como:I. Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.II. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.V. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.A partir dessas afirmações, pode-se concluir que:
- Aapenas uma é verdadeira.
- Bapenas duas são verdadeiras.
- Capenas duas são falsas.
- Dtodas são verdadeiras.
- Etodas são falsas