Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-CE 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq206137
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto
- Aredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Bproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- Csalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
- Dpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Eduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.