Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-CE 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq206376
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Financeira
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:
- Acumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
- Bação planejada e transparente.
- Cprevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- Ddesvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- Eobediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.