Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — IF-CE 2016
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qq206488
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Turismo
A Política Nacional de Turismo – PNT –, estabelecida pela Lei 11.771/2008, tem, dentre os seus princípios, a Regionalização do Turismo, que estabelece diretrizes políticas e operacionais, para orientar a sua implementação, trabalhando a convergência e a interação de todas as ações desempenhadas pelo MTur com Estados da Federação, regiões turísticas e municípios brasileiros. Seu objetivo principal é o de apoiar a estruturação (e a consolidação) dos destinos turísticos nacionais, a gestão e a promoção do turismo. Para isso, definiram-se eixos para atuação do Programa de Regionalização do Turismo. Não compete ao referido programa:
- AENFRENTAMENTO ao Tráfico Internacional de Pessoas e Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI).
- BCATEGORIZAÇÃO, que divide os municípios constantes no Mapa do Turismo Brasileiro.
- CFORMAÇÃO, que prevê a capacitação de gestores públicos e a publicação de cartilhas de orientação.
- DFOMENTO À REGIONALIZAÇÃO, que prevê o apoio financeiro do MTur aos estados, às regiões e aos município.
- EMONITORAMENTO, etapa que avalia a evolução do Programa e garante eventuais correções de rumo.