Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — IF-ES 2016
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qq206625
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
Compete à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou à Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), nos limites de sua jurisdição:
- AAdotar todas as medidas legais e regulamentares da medicina do trabalho.
- BImpor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
- CInterditar obra, estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
- DNotificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de periculosidade.
- EAtender requisições judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Técnico de Segurança do Trabalho registrado.