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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-ES 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq206812
Banca
IF-ES
Órgão
IF-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, acerca da Administração Pública Federal, podemos afirmar que:
  1. AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei e em Edital.
  2. BAs funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  3. CÉ garantido ao servidor público civil o direito de greve.
  4. DSomente por autorização de lei, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  5. EA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
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GabaritoB — As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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