Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — IF-MG 2016
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq206946
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
O Plano de Cargos e Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, é o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFE).O conceito de Plano de Carreira, de acordo com a Lei nº 11.091/2005, é o:
- AConjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
- BConjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional de toda a força de trabalho de um órgão, sejam funcionários concursados, contratados ou terceirizados.
- CConjunto de atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
- DConjunto de cargos de mesma hierarquia classificados a partir de um requisito específico.