Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MG 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq206947
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.Não se trata de princípio previsto no art. 37, da CF de 88, a ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a:
- AImpessoalidade.
- BHonestidade.
- CMoralidade.
- DLegalidade.