Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MS 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq207307
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações;III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública.Assinale a alternativa correta:
- AAs diretrizes I, III e IV estão corretas.
- BAs diretrizes II, III e IV estão corretas.
- CAs diretrizes II, III e V estão corretas.
- DAs diretrizes I, IV e V estão corretas.
- EAs diretrizes III, IV e V estão corretas.