Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MS 2016
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq207312
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
Na Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre normas e condutas dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em seu art. 5º, a bem do serviço público, podem ser punidas com demissão as seguintes faltas administrativas produzidas pelo servidor público:
- AEm sua rotina de trabalho, delegar a pessoa estranha à instituição suas atribuições e responsabilidades de concurso, ou de seus subordinados.
- BPromover dentro do estabelecimento de trabalho, mesmo que fora da sua jornada de trabalho, comércio de compra e venda de bens ou serviços.
- CExercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
- DRetirar da instituição quaisquer documentos e/ou objetos sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente.
- ENo desenvolvimento de suas atividades, enquanto servidor público, recusar-se a dar fé a documentos públicos.