Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MS 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq207314
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sob tal argumento, assinale a alternativa CORRETA:
- AÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sob quaisquer circunstâncias.
- EÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de atribuições.