Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MS 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq207357
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório / Eletrotécnica
Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos podem ser classificados, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da data da sua produção, o acesso à informação pode sofre restrições por um limite de tempo. Quais são classificações e os respectivos prazos:
- AUltrassecreto – 30 anos, secreto – 25 anos e reservado – 20 anos;
- BUltrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e sigiloso – 10 anos;
- CSecreto – 15 anos, sigiloso – 10 anos e reservado – 5 anos;
- DSigiloso – 10 anos; reservado – 5 e privado – 1 anos;
- EUltrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e reservado – 5 anos.