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Questão de Direito Constitucional — Ciclo Orçamentário — IF-MT 2016

Direito ConstitucionalCiclo Orçamentário
Código
qq207546
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
  1. AA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.
  2. BOs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  3. CO projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  4. DÉ vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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