Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF-PI 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq209954
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- AOs serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
- BA navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.
- COs serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
- DOs serviços de transporte público urbano.
- EOs serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.