Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-RS 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq210404
- Banca
- IF-RS
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Contabilidade
O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:
- AA ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- BO valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.
- CA ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.
- DA receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
- EA ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.