Questão de Engenharia Elétrica — Sistema Elétrico Brasileiro — IF-TO 2016
Engenharia ElétricaSistema Elétrico Brasileiro
- Código
- qq211615
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Engenharia Elétrica
O modelo institucional do setor elétrico brasileiro passou por grandes mudanças nas últimas décadas. Nos anos 90, através do Programa Nacional de Desestatização – PND iniciou uma ampla abertura do setor elétrico nacional com a privatização das principais companhias operadoras e que também resultou na criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. É atribuição da ANEEL, exceto:
- ACelebrar a contratação e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.
- BDefinir o calendário do horário brasileiro de verão.
- CEstabelecer as metodologias de cálculo das diferentes tarifas do setor e calcular as tarifas aplicadas às contas das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia.
- DControlar e fiscalizar diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica.
- EGerir os programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de Eficiência Energética, ambos conduzidos por concessionárias de geração, transmissão e distribuição.