Questão de Secretariado — Regulamentação profissão - Leis 7.377- 85 e 9.261/96 — IF-TO 2016
SecretariadoRegulamentação profissão - Leis 7.377- 85 e 9.261/96
- Código
- qq211777
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
O histórico de luta pela aprovação do Conselho Profissional de Secretariado se iniciou em 1987, pela Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec) e com a adesão em massa do secretariado brasileiro.Em 1998, por solicitação da Fenassec, a Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) apresentou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 91/2008, para a criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.Este Projeto de Lei, no entanto, foi apresentado em vigência da Lei no. 9.649/1998 que, em seu Artigo 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia privativa do chefe do executivo. Ou seja, só o presidente da república poderia apresentar Projeto de Lei para criação de conselhos profissionais.Dessa forma, a aprovação do Conselho Profissional de Secretariado não correu por:
- AAbandono de processo
- BAtraso em apresentação de Projeto de Lei
- CAção civil pública
- DVício de iniciativa
- EAção criminal ou penal