Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IFB 2016
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq212176
- Banca
- IFB
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
As sentenças abaixo transcrevem corretamente algumas das disposições gerais do Capítulo VII, sobre a Administração Pública, da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Assinale a sentença INCORRETA.
- AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- BA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo permitido somente o uso de símbolos ou imagens de caráter indicativo.
- COs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- ERessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.