Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-PI 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq212521
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- IFPI - - Assistente em Administração
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso aos tipos de informação, a partir da data de produção, são:
- AUltrassecreta: 30 anos; Secreta: 20 anos; Reservada: 5 anos.
- BUltrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.
- CUltrassecreta: 30 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.
- DUltrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 10 anos.
- EUltrassecreta: 30 anos; Secreta: 20 anos; Reservada: 10 anos.