Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IMA 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq212714
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara de Belém do São Francisco - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com essa lei todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- DÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.