Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — IMA 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- qq212771
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
- AForem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- BHouver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.
- CHouver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
- DHouver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.