Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IMA 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq212775
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:
  1. AO fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.
  2. BA base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.
  3. CÉ defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  4. DA alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Link permanente: /questoes/qq212775