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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IMA 2016

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq212776
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
  1. AAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
  2. BO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
  3. CO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
  4. DA modificação introduzida nos critérios jurídicos, em consequência de decisão judicial, adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deve ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo.
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GabaritoA — As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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