Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — IMA 2016
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
- Código
- qq212777
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas tributários, assinale a alternativa correta:
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- BViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
- CQuando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
- DA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo que haja contribuição dos beneficiários.