Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IMA 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq212783
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao Tribunal de Contas da União compete:
- AJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal.
- BFiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
- CFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- DAnular, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão aos Tribunal Superior competente ao julgamento da autoridade.