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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IMA 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq212785
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  2. BO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
  3. CÉ inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.
  4. DNa impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.
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GabaritoB — O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

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