Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMA 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq212786
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.Assinale a alternativa correta:
- ASomente as alternativas I e V estão corretas.
- BTodas as alternativas estão corretas.
- CSomente as alternativas III e IV estão incorretas.
- DSomente as alternativas II e V estão corretas.