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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMA 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq212934
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Uruçuí - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:
  1. AO STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.
  2. BÉ ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.
  3. CO Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.
  4. DA reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.
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GabaritoA — O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

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