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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMA 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq212935
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Uruçuí - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AProposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.
  2. BHá hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  3. CConcedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.
  4. DPodem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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GabaritoC — Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

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