Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMA 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq212936
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Uruçuí - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
- APartido político.
- BOrganização sindical.
- CEntidade de classe.
- DAssociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.