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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq212937
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Uruçuí - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
  1. ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoD — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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