Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IMA 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq212938
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Uruçuí - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:
- AAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.
- BNão há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- CNa entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- DSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.