Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq213064
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União:
- AInstituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- BTributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- CInstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- DAs alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.