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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IMA 2016

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq213108
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Anapurus - MA
Ano
2016
Nível
Médio
Determinado contribuinte escolheu como domicílio tributário localidade que dificulta a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesse caso, a autoridade administrativa:
  1. ADeverá recusar o domicílio eleito, por ser a arrecadação de tributo ato vinculado da autoridade administrativa.
  2. BPoderá recusar discricionariamente o domicílio eleito, desde que devidamente motivado.
  3. CDeverá recusar o domicílio eleito, pois tem-se como regra de domicílio tributário, para as pessoas naturais, a sua residência habitual.
  4. DNão poderá recusar o domicílio eleito, pois cabe à Administração Pública arcar com o ônus da fiscalização tributária.
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GabaritoB — Poderá recusar discricionariamente o domicílio eleito, desde que devidamente motivado.

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