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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IMA 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq213137
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Anapurus - MA
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São competências do Tribunal de Contas da União todas abaixo, exceto:
  1. AApreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Executivo de todos os entes políticos, mediante parecer prévio.
  2. BJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.
  3. CFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  4. DAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Executivo de todos os entes políticos, mediante parecer prévio.

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