Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMA 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq213138
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Anapurus - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com relação às políticas de educação infantil observamos diferentes iniciativas referentes à organização das políticas públicas pensadas para essa etapa de ensino. Essas iniciativas foram motivadas por orientações legais, que têm o mérito de considerar a educação infantil dever do Estado. A legislação objetiva consolidar o atendimento educacional às crianças, mas entendemos que suas formulações envolvem um processo complexo de propostas e negociações que, de acordo com Bujes (2013, p. 23), implicam em “[...] interesses em torno da educação, que é uma área que atinge toda a população, portanto, é do interesse de todos”. No caso específico da Educação Infantil, essa complexidade nos parece mais ampla, pois as políticas neste âmbito começaram a ser discutidas apenas com a:
- APromulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96.
- BResolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009 e o Parecer CNE/CEB n. 20/09 que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/DCNEI.
- CCom a criação da Lei 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que foi implantada a ampliação do ensino fundamental para nove anos e a inclusão das crianças de seis anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental.
- DInstituição no ano de 2001, da Lei n. 10.172/2001, o Plano Nacional de Educação-PNE, que se caracteriza como uma política fundamental da educação brasileira.