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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMA 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq213194
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com o disposto na Lei nº 9.882/1999, marque a alternativa correta:
  1. ACaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
  2. BSomente a maioria absoluta poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  3. CNa apreciação do pedido de liminar, o relator deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo sucessivo decinco dias.
  4. DNão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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