Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IMA 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq213256
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Maracaçumé - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O ECA estabelece explicitamente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos:
- ANa Declaração Universal dos Direitos Humanos;
- BNa Constituição e nas leis;
- CNa Convenção de Salamanca;
- DNas respectivas Leis Orgânicas Municipais.