Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IMA 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq213426
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Picos - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
- ACriação de cargo, emprego ou função;
- BAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- CProvimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- DConcessão de reajuste de remuneração, independente de sentença judicial;